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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0005196-85.2026.8.16.9000

Recurso: 0005196-85.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: Atraso na Entrega do Imóvel
Reclamante(s): Fento Engenharia LTDA - EPP
PINHEIROS LONDRINA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE
LTDA
Reclamado(s): JUIZ RELATOR DA 1 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS

ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1. Trata-se de reclamação proposta por Fento Engenharia Ltda - EPP e Pinheiros
Londrina Incorporadora e Construtora SPE LTDA em face de acórdão proferido pela 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais, no julgamento do recurso inominado n. 0056072-
07.2024.8.16.0014 RecIno, no qual reconheceu que o atraso na entrega da obra e o dever de
indenizar à parte autora a título de danos materiais, especificamente em relação aos valores
desembolsados em aluguéis que extrapolaram o prazo da entrega.
2. A parte reclamante sustenta, em síntese: a) existência de divergência quanto ao
prazo de entrega e ao termo inicial da mora; b) o acórdão utilizou o prazo de 24 meses da
Carta ao Cliente, mas alterou seu marco inicial, contando-o da assinatura do contrato de
promessa de compra e venda, e não da assinatura do financiamento; c) a interpretação
adotada mistura cláusulas de forma incoerente, pois aproveita apenas a parte favorável da
Carta ao Cliente (24 meses), ignorando o termo inicial nela previsto; d) o acórdão contrariou a
lógica e a finalidade do Tema 996 do STJ, que exige um prazo de entrega certo, claro e
coerente; e) não houve comprovação suficiente dos pagamentos efetuados pelo autor, pois o
contrato de locação não tinha assinatura, a declaração de quitação era genérica e não foram
apresentados recibos, comprovantes de transferência ou extratos bancários; f) a restituição de
valores efetivamente pagos a título de aluguel (dano emergente) exige prova documental do
desembolso.
3. A reclamação foi proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.
Portanto, é tempestiva (CPC, art. 988, § 5º, I).
4. Não houve a suspensão do processo, na forma do art. 989, II, do CPC.
5. De acordo com os arts. 988 do CPC, 290 do RITJPR e 71, I, da Resolução n. 466
/2024/CSJEs, caberá reclamação para: a) preservar a competência e a autoridade das
decisões do tribunal; b) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de
decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; c) garantir a observância de
precedente consolidado pelo STJ em IRDR, IAC, julgamento de recurso repetitivo e
enunciados de súmulas; d) garantir a observância de precedentes qualificados.
6. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “A reclamação é instrumento
processual constitucional de aplicação restrita, diante de sua especificidade. Serve à
preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais, e não como sucedâneo
recursal” (STJ, AgInt no REsp n. 2.195.538/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Segunda Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025). Portanto, dada a natureza da
reclamação, é vedada a sua utilização com intuito de revisão da decisão impugnada.
7. No caso vertente, a parte faz uso da reclamação com claro intuito de sucedâneo
recursal, o que não é autorizado pela legislação processual. Isso porque a tese firmada no
Tema 996 do STJ é inaplicável ao caso, uma vez que diz respeito às controvérsias envolvendo
contratos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Além do mais, rediscutir questões
específicas atinentes às cláusulas contratuais em sede de reclamação configura evidente
intenção de revisar a decisão colegiada, o que foge do escopo deste instrumento processual.
8. Logo, considerando que a insurgência da parte reclamante configura evidente
intenção de revisar os fatos e as provas produzidas nos autos, tem-se por inadmissível o
manejo da reclamação.
9. Por conseguinte, inexistindo amparo na legislação vigente, a reclamação é
manifestamente inadmissível, devendo ser indeferida liminarmente a petição inicial, nos termos
do art. 12, XI, da Resolução n. 466/2024/CSJEs e dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC.
10. Intimem-se as partes.
Curitiba, 27 de julho de 2026.

Alvaro Rodrigues Junior
Magistrado